HC 783891 - DECISAO

HC 783891 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque a paciente é mãe de criança(s) menor(es) de 12 anos, os delitos pelos quais foi condenada foram praticados sem violência ou grave ameaça e não há nos autos elementos que demonstrem que a presença da mãe colocaria em risco a integridade física ou psíquica das crianças, nem situação excepcional que contraindique a medida; aplicou-se a jurisprudência do STJ que admite, de forma excepcional e presumida, a prisão domiciliar a mães de crianças menores de 12 anos mesmo recolhidas em regime fechado ou semiaberto, facultando ao juiz da execução a fixação de medidas cautelares, inclusive monitoramento eletrônico, e determinando comunicação ao Ministério...

Parties
Paciente: GISLAINE CRISTINA ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante/oponente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Execução Penal Decisão De Mérito No STJ
Outcome
ordem concedida (habeas corpus concedido)
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Maternidade E Cuidado De Crianças, Art. 117 Da LEP, Art. 318 a Do CPP, Proteção Da Infância
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Domiciliar Progressão De Regime Maternidade E Cuidado De Crianças Art. 117 Da LEP +2 more

Case Brief

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Parties

GISLAINE CRISTINA ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Execução Penal Decisão De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a sentenciada em regime fechado ou semiaberto que seja mãe de filho menor de 12 anos
  2. 2 necessidade de demonstração da imprescindibilidade dos cuidados maternos versus presunção da imprescindibilidade
  3. 3 aplicação do art. 117 da LEP e art. 318-A do CPP na execução penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque a paciente é mãe de criança(s) menor(es) de 12 anos, os delitos pelos quais foi condenada foram praticados sem violência ou grave ameaça e não há nos autos elementos que demonstrem que a presença da mãe colocaria em risco a integridade física ou psíquica das crianças, nem situação excepcional que contraindique a medida; aplicou-se a jurisprudência do STJ que admite, de forma excepcional e presumida, a prisão domiciliar a mães de crianças menores de 12 anos mesmo recolhidas em regime fechado ou semiaberto, facultando ao juiz da execução a fixação de medidas cautelares, inclusive monitoramento eletrônico, e determinando comunicação ao Ministério...

Court Disposition

ordem concedida (habeas corpus concedido)

Orders

  • Permitir que a paciente cumpra a pena em prisão domiciliar enquanto perdurar sua condição de mãe de filho menor de 12 anos
  • Facultar ao Juiz da Execução a fixação de medidas cautelares que entender convenientes e necessárias, inclusive o uso de monitoramento eletrônico