HC 839147 - DECISAO

Verificou-se que o MM. Juiz da Execução julgou extinta a pena por integral cumprimento, o que evidencia a perda do objeto do habeas corpus, razão por que o writ foi julgado prejudicado.

Parties: Paciente: CLAUDIA ALICE CORDEIRO ARAÚJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 April 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão
Outcome: habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics: Prisão Domiciliar, Maternidade, Extinção Da Pena, Execução Definitiva, Tráfico De Drogas

Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Maternidade Extinção Da Pena Execução Definitiva Tráfico De Drogas

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 1 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

CLAUDIA ALICE CORDEIRO ARAÚJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar durante a execução definitiva da pena a mãe de criança pequena
2 prova necessária para demonstrar a imprescindibilidade dos cuidados maternos
3 efeito da extinção da pena sobre a continuidade do habeas corpus

Ratio Decidendi

Verificou-se que o MM. Juiz da Execução julgou extinta a pena por integral cumprimento, o que evidencia a perda do objeto do habeas corpus, razão por que o writ foi julgado prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

Julgo prejudicado o habeas corpus.