HC 843376 - DECISAO

HC 843376 - DECISAO

Não se verificou constrangimento ilegal; o indeferimento da prisão domiciliar foi justificado pela incompatibilidade do benefício com o regime de cumprimento e por provas e indícios, inclusive relatório de conselheiras tutelares, de que a presença da paciente na residência compromete o desenvolvimento e a segurança dos menores, de modo que não estavam preenchidos os requisitos para a medida; assim, deu-se denegação da ordem.

Parties
Paciente: MÔNICA FERNANDA DA CUNHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Juízo Da Execução Penal: Juízo da Execução Penal da comarca de Pouso Alegre-MG; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegação Da Ordem
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Regime De Cumprimento De Pena, Maternidade E Proteção De Crianças, Tráfico De Drogas, Progressão De Regime
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Parties

MÔNICA FERNANDA DA CUNHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Juízo da Execução Penal da comarca de Pouso Alegre-MG

Juízo Da Execução Penal

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar a mãe de criança menor de 12 anos durante a execução da pena
  2. 2 interpretação e aplicabilidade do art. 318-A do CPP e do art. 117 da LEP
  3. 3 alcance do HC 143.641/SP do STF em relação a sentenciadas

Ratio Decidendi

Não se verificou constrangimento ilegal; o indeferimento da prisão domiciliar foi justificado pela incompatibilidade do benefício com o regime de cumprimento e por provas e indícios, inclusive relatório de conselheiras tutelares, de que a presença da paciente na residência compromete o desenvolvimento e a segurança dos menores, de modo que não estavam preenchidos os requisitos para a medida; assim, deu-se denegação da ordem.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • DENEGO A ORDEM.
  • Manutenção da decisão que indeferiu a prisão domiciliar.