HC 903750 - DECISAO

HC 903750 - DECISAO

Não se vislumbra ilegalidade manifesta a justificar a concessão de ofício da ordem, pois o acórdão atacado está em consonância com a jurisprudência desta Corte ao considerar que a agravada foi condenada por crimes hediondos cometidos com violência ou grave ameaça, inclusive com latrocínio praticado enquanto em regime aberto, circunstância excepcional que impede a prisão domiciliar; ademais, a alegação relativa à ausência de estabelecimento penal adequado ao regime semiaberto não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede o reexame em sede de habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: EDUARDA SANTOS RODRIGUES; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão Sobre Pedido De Liminar)
Outcome
liminar indeferida (habeas corpus indeferido liminarmente)
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Regime Semiaberto, Crimes Hediondos, Proteção Da Criança, Supressão De Instância
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Regime Semiaberto Crimes Hediondos Proteção Da Criança Supressão De Instância

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Parties

EDUARDA SANTOS RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão Sobre Pedido De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe com criança
  3. 3 vedação à prisão domiciliar em caso de crime com violência ou grave ameaça

Ratio Decidendi

Não se vislumbra ilegalidade manifesta a justificar a concessão de ofício da ordem, pois o acórdão atacado está em consonância com a jurisprudência desta Corte ao considerar que a agravada foi condenada por crimes hediondos cometidos com violência ou grave ameaça, inclusive com latrocínio praticado enquanto em regime aberto, circunstância excepcional que impede a prisão domiciliar; ademais, a alegação relativa à ausência de estabelecimento penal adequado ao regime semiaberto não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede o reexame em sede de habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida (habeas corpus indeferido liminarmente)

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.