RHC 194199 - DECISAO

RHC 194199 - DECISAO

Diante da jurisprudência do STJ e do STF que admite, excepcionalmente ou por presunção, a prisão domiciliar a mães de crianças até 12 anos mesmo quando a execução da pena é em regime fechado, e tendo a recorrente demonstrado ser mãe de filhos menores (incluindo lactente de 6 meses) sem que tenha sido apontada circunstância excepcional que contraindique o benefício, restou configurada ilegalidade na manutenção da ordem de cumprimento em regime fechado; assim o recurso foi provido para conceder prisão domiciliar, remetendo ao juízo da execução a fixação das condições concretas, inclusive medidas de monitoração e eventual aplicação do art.146-B da LEP.

Parties
Recorrente: JULIANA PANDOLFI ALVE S DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso provido para conceder prisão domiciliar à recorrente
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Mães De Crianças Menores De 12 Anos, Interpretação Do Art. 117 Da LEP, Art. 318 Do CPP, HC Coletivo 143.641/stf
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Mães De Crianças Menores De 12 Anos Interpretação Do Art. 117 Da LEP Art. 318 Do CPP +1 more

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Parties

JULIANA PANDOLFI ALVE S DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar a sentenciada em regime fechado
  2. 2 presunção ou demonstração da imprescindibilidade dos cuidados maternos
  3. 3 interpretação extensiva do art.117 da LEP à luz do HC coletivo 143.641/STF

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência do STJ e do STF que admite, excepcionalmente ou por presunção, a prisão domiciliar a mães de crianças até 12 anos mesmo quando a execução da pena é em regime fechado, e tendo a recorrente demonstrado ser mãe de filhos menores (incluindo lactente de 6 meses) sem que tenha sido apontada circunstância excepcional que contraindique o benefício, restou configurada ilegalidade na manutenção da ordem de cumprimento em regime fechado; assim o recurso foi provido para conceder prisão domiciliar, remetendo ao juízo da execução a fixação das condições concretas, inclusive medidas de monitoração e eventual aplicação do art.146-B da LEP.

Court Disposition

recurso provido para conceder prisão domiciliar à recorrente

Orders

  • Conceder o benefício da prisão domiciliar à recorrente, cabendo ao Juízo da Execução definir condições específicas, inclusive possibilidade de aplicação do art. 146-B da Lei de Execução Penal.
  • Comunicar, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.