HC 903763 - DECISAO

HC 903763 - DECISAO

O pedido é manifestamente incabível por ausência de condição da ação e por inexistir ato coator, uma vez que a paciente se encontra em liberdade provisória; além disso, a pretensão de antecipar prisão domiciliar com base no art. 117 da LEP antes do início da execução e sem provocação do juízo de execução implicaria supressão de instância, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Liberdade Provisória, Conversão De Liberdade Em Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Tutela De Urgência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Liberdade Provisória Conversão De Liberdade Em Prisão Domiciliar Supressão De Instância Tutela De Urgência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conversão de liberdade provisória em prisão domiciliar por meio de habeas corpus
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus para restringir a liberdade de locomoção na ausência de ato coator
  3. 3 competência para deliberar sobre aplicação do art. 117 da Lei de Execução Penal antes do juízo de execução

Ratio Decidendi

O pedido é manifestamente incabível por ausência de condição da ação e por inexistir ato coator, uma vez que a paciente se encontra em liberdade provisória; além disso, a pretensão de antecipar prisão domiciliar com base no art. 117 da LEP antes do início da execução e sem provocação do juízo de execução implicaria supressão de instância, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.