HC 902742 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta no acórdão impugnado; as instâncias de origem verificaram que a filha está sob os cuidados da tia materna e não há prova de que a presença da apenada seja imprescindível para o sustento e saudável desenvolvimento da menor, não se configurando situação excepcional que justifique a conversão da pena para prisão domiciliar, razão pela qual o pedido foi indeferido liminarmente.

Parties: Paciente: VERA LUCIA SIMAO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 April 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)
Outcome: Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics: Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Proteção Integral Da Criança, Reexame De Provas Em Habeas Corpus

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Case Brief

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Parties

VERA LUCIA SIMAO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)

Legal Issues

1 cabimento de prisão domiciliar para reeducanda em regime semiaberto
2 interpretação e aplicação do art. 117 da Lei de Execução Penal
3 observância do melhor interesse da criança

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.