HC 903131 - DECISAO

HC 903131 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade que autorize concessão de ofício do habeas corpus; o acórdão impugnado está em consonância com a Súmula Vinculante n. 56 e com as providências exigidas pelo RE 641.320/RS e pelo Tema Repetitivo n. 993, e o reexame do acervo fático-probatório é inviável na via estreita do habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MARIO CEZAR DE SOUZA; Órgão Prolator Do Ato Coator (acórdão No Agravo Em Execução Penal N. 5032524 18.2024.8.21.7000): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento Liminar)
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Súmula Vinculante N. 56, RE 641.320/rs, Progressão De Regime, Falta De Vagas, Monitoramento Eletrônico
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Súmula Vinculante N. 56 RE 641.320/rs Progressão De Regime +2 more

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Parties

MARIO CEZAR DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Ato Coator (acórdão No Agravo Em Execução Penal N. 5032524 18.2024.8.21.7000)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula Vinculante n. 56 em caso de falta de vagas
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar por incompatibilidade de estabelecimento prisional com o regime semiaberto
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade que autorize concessão de ofício do habeas corpus; o acórdão impugnado está em consonância com a Súmula Vinculante n. 56 e com as providências exigidas pelo RE 641.320/RS e pelo Tema Repetitivo n. 993, e o reexame do acervo fático-probatório é inviável na via estreita do habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.