HC 908565 - DECISAO

HC 908565 - DECISAO

Não se constata ilegalidade manifesta no acórdão impugnado; o pedido de prisão domiciliar foi indeferido por falta de demonstração da imprescindibilidade do genitor para os cuidados da filha menor de 12 anos e por não se enquadrar nas hipóteses legais aplicáveis, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar prova, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: FERNANDO CAVALCANTI RIBEIRO; Órgão Prolator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Art. 318 Do Código De Processo Penal, Art. 117 Da Lei De Execução Penal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Proteção Integral Da Criança, Imprescindibilidade Do Cuidado Do Genitor
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Art. 318 Do Código De Processo Penal Art. 117 Da Lei De Execução Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Proteção Integral Da Criança +1 more

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Parties

FERNANDO CAVALCANTI RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a reeducando em regime fechado ou semiaberto em caráter excepcional
  3. 3 comprovação da imprescindibilidade do genitor para cuidados do filho como requisito para prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Não se constata ilegalidade manifesta no acórdão impugnado; o pedido de prisão domiciliar foi indeferido por falta de demonstração da imprescindibilidade do genitor para os cuidados da filha menor de 12 anos e por não se enquadrar nas hipóteses legais aplicáveis, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar prova, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal