HC 908632 - DECISAO

HC 908632 - DECISAO

Constatado que a paciente é genitora de criança menor de 12 anos e que não foram apontados elementos excepcionalíssimos suficientes para afastar o comando do art. 318, V, do CPP (não se afigurando a paciente peça de relevo na organização, atuação restrita ao transporte, ausência de violência ou grave ameaça e presunção de imprescindibilidade dos cuidados maternos), concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva e substituí‑la por prisão domiciliar, autorizando o Juízo singular a fixar medidas cautelares diversas, inclusive monitoramento eletrônico, nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP.

Parties
Paciente: ELAINE CRISTINA SIQUEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para revogar a prisão preventiva e determinar prisão domiciliar à paciente
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Interesse Superior Da Criança, Art. 318 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Interesse Superior Da Criança Art. 318 Do CPP

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Parties

ELAINE CRISTINA SIQUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para genitoras de crianças menores de 12 anos
  2. 2 Se a prática, em tese, de tráfico de drogas e associação para o tráfico impede a concessão da prisão domiciliar
  3. 3 Aplicabilidade do art. 318, V, do CPP e afastamento de seu comando mediante excepcionalidade

Ratio Decidendi

Constatado que a paciente é genitora de criança menor de 12 anos e que não foram apontados elementos excepcionalíssimos suficientes para afastar o comando do art. 318, V, do CPP (não se afigurando a paciente peça de relevo na organização, atuação restrita ao transporte, ausência de violência ou grave ameaça e presunção de imprescindibilidade dos cuidados maternos), concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva e substituí‑la por prisão domiciliar, autorizando o Juízo singular a fixar medidas cautelares diversas, inclusive monitoramento eletrônico, nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para revogar a prisão preventiva e determinar prisão domiciliar à paciente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva da paciente
  • Determinar que a paciente seja posta em prisão domiciliar