HC 885553 - DECISAO

HC 885553 - DECISAO

Embora o habeas corpus não devesse substituir recurso próprio, o Tribunal, de ofício, concedeu a ordem para substituir a execução em estabelecimento prisional por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, por reconhecer que incide no caso o pressuposto do art.117, III, da LEP (mãe de criança menor de 12 anos) e do art.318 do CPP, haver crime sem violência ou grave ameaça, relatório social indicando vulnerabilidade da filha e ausência de faltas disciplinares, de modo que a medida se mostra proporcional e necessária para proteção do interesse da criança.

Parties
Paciente: TAIELE RODRIGUES RECK; Tribunal Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício Pelo Stj; Habeas Corpus Não Conhecido Como Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; ordem concedida de ofício para substituição do encarceramento por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Art. 117 Da LEP, Art. 318 Do CPP, Proteção Integral Da Criança
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Domiciliar Habeas Corpus Art. 117 Da LEP Art. 318 Do CPP +1 more

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Parties

TAIELE RODRIGUES RECK

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício Pelo Stj; Habeas Corpus Não Conhecido Como Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe de menor de 12 anos em execução definitiva e em regime fechado
  3. 3 necessidade de comprovação da imprescindibilidade dos cuidados maternos vs. presunção legal

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não devesse substituir recurso próprio, o Tribunal, de ofício, concedeu a ordem para substituir a execução em estabelecimento prisional por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, por reconhecer que incide no caso o pressuposto do art.117, III, da LEP (mãe de criança menor de 12 anos) e do art.318 do CPP, haver crime sem violência ou grave ameaça, relatório social indicando vulnerabilidade da filha e ausência de faltas disciplinares, de modo que a medida se mostra proporcional e necessária para proteção do interesse da criança.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; ordem concedida de ofício para substituição do encarceramento por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico.

Orders

  • Substituir o encarceramento da paciente pela prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico, se possível.
  • Comunicar, com urgência, a decisão ao Juízo executório de origem e ao Tribunal impetrado.