HC 886642 - DECISAO

HC 886642 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o condenado por latrocínio encontrava-se em estabelecimento compatível com o regime semiaberto (não havendo déficit de vagas), não atendia aos requisitos temporais e legais para trabalho em cidade diversa e para progressão/regime mais favorável, e porque crimes com violência/hediondos são vedados a certos benefícios nos termos do art.122, §2º da LEP; assim, não se aplicam as hipóteses da Súmula Vinculante n.56 nem do art.117 da LEP que autorizariam a prisão domiciliar ou trabalho externo sem vigilância.

Parties
Paciente: GENIVAL JOSE DE SENA; Condenado: José da Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Regime Semiaberto, Progressão De Regime, Súmula Vinculante N. 56, Monitoramento Eletrônico, Saída Temporária, Trabalho Externo
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Regime Semiaberto Progressão De Regime Súmula Vinculante N. 56 +3 more

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Parties

GENIVAL JOSE DE SENA

Paciente

José da Costa

Condenado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar por deficiência de vagas
  2. 2 aplicabilidade da Súmula Vinculante n. 56
  3. 3 autorização de trabalho em cidade diversa do cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o condenado por latrocínio encontrava-se em estabelecimento compatível com o regime semiaberto (não havendo déficit de vagas), não atendia aos requisitos temporais e legais para trabalho em cidade diversa e para progressão/regime mais favorável, e porque crimes com violência/hediondos são vedados a certos benefícios nos termos do art.122, §2º da LEP; assim, não se aplicam as hipóteses da Súmula Vinculante n.56 nem do art.117 da LEP que autorizariam a prisão domiciliar ou trabalho externo sem vigilância.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.