HC 885273 - DECISAO

HC 885273 - DECISAO

Havia flagrante ilegalidade a justificar concessão de habeas corpus de ofício porque o Juízo da Execução, ao conceder a prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, observou os parâmetros da Súmula Vinculante n.56/STF e do RE 641.320/RS diante da ausência de vagas no regime semiaberto; por isso o STJ cassou o acórdão do Tribunal de Justiça do RS e restabeleceu a decisão do Juízo da Execução que concedeu a prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, ainda que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em regra, não seja conhecido, salvo flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: EVERTON DANIEL DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Ordem Concedida De Ofício, Não Conhecimento Do Writ
Outcome
Ordem concedida de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e restabelecer a decisão do Juízo da Execução que concedeu prisão domiciliar com monitoramento eletrônico; habeas corpus não conhecido quanto ao rito substitutivo salvo pela ocorrência de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Súmula Vinculante N. 56/stf, RE 641.320/rs, Progressão De Regime, Monitoramento Eletrônico, Falta De Vagas No Sistema Prisional, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Súmula Vinculante N. 56/stf RE 641.320/rs Progressão De Regime Monitoramento Eletrônico +2 more

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Parties

EVERTON DANIEL DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Ordem Concedida De Ofício, Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação da Súmula Vinculante n.56/STF e dos parâmetros do RE 641.320/RS
  3. 3 concessão de prisão domiciliar por falta de vagas

Ratio Decidendi

Havia flagrante ilegalidade a justificar concessão de habeas corpus de ofício porque o Juízo da Execução, ao conceder a prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, observou os parâmetros da Súmula Vinculante n.56/STF e do RE 641.320/RS diante da ausência de vagas no regime semiaberto; por isso o STJ cassou o acórdão do Tribunal de Justiça do RS e restabeleceu a decisão do Juízo da Execução que concedeu a prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, ainda que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em regra, não seja conhecido, salvo flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e restabelecer a decisão do Juízo da Execução que concedeu prisão domiciliar com monitoramento eletrônico; habeas corpus não conhecido quanto ao rito substitutivo salvo pela ocorrência de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.
  • Restabelecer a decisão do Juízo da Execução que concedeu prisão domiciliar ao paciente, com monitoramento eletrônico.