HC 799624 - DECISAO

HC 799624 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque (i) quanto à pretensão de aplicação da causa redutora do art. 33, §4º da Lei de Drogas, o Tribunal de origem não se manifestou, o que impede o exame nesta Corte por supressão de instância; (ii) quanto à prisão domiciliar, não ficou demonstrada a imprescindibilidade da paciente para os cuidados da neta e das filhas, o ofício do Conselho Tutelar indicou que as menores estão bem cuidadas por familiares, e a paciente cumpre pena em regime semiaberto, razão pela qual não houve flagrante ilegalidade a ser sanada pelo habeas corpus.

Parties
Paciente: JANAINA GUILHON DE SIQUEIRA MIGUEL; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
denegado
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Imprescindibilidade Para Cuidados Da Criança, Supressão De Instância
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Imprescindibilidade Para Cuidados Da Criança Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JANAINA GUILHON DE SIQUEIRA MIGUEL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal Recorrido

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mulher condenada em regime fechado ou semiaberto com filhos
  2. 2 aplicabilidade da causa redutora do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 necessidade de demonstração da imprescindibilidade da presença da genitora para cuidados da criança

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque (i) quanto à pretensão de aplicação da causa redutora do art. 33, §4º da Lei de Drogas, o Tribunal de origem não se manifestou, o que impede o exame nesta Corte por supressão de instância; (ii) quanto à prisão domiciliar, não ficou demonstrada a imprescindibilidade da paciente para os cuidados da neta e das filhas, o ofício do Conselho Tutelar indicou que as menores estão bem cuidadas por familiares, e a paciente cumpre pena em regime semiaberto, razão pela qual não houve flagrante ilegalidade a ser sanada pelo habeas corpus.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Habeas corpus denegado
  • Publique-se. Intimem-se.