HC 895644 - DECISAO

HC 895644 - DECISAO

Tratando-se de reeducanda condenada em regime inicial fechado, mãe de criança menor de 12 anos com deficiência, condenada por crime sem violência ou grave ameaça e sem direcionamento ao filho, e não havendo circunstância excepcional que contraindique o benefício, aplica-se a jurisprudência do STF e do STJ que presume a imprescindibilidade dos cuidados maternos e admite, de forma excepcional, a prisão domiciliar em regimes mais severos; verifica-se ilegalidade manifesta no indeferimento, motivo pelo qual se concede de ofício a prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico.

Parties
Agravante/recorrente: GABRIELA LUZIA BELTRAME; Ministra Presidente (decisão Agravada): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Em Agravo Regimental (reconsideração E Concessão De Ordem)
Outcome
Agravo regimental reconsiderado; habeas corpus concedido de ofício
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Proteção Integral Da Criança, Progressão De Regime, Interpretação Extensiva De Norma
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Proteção Integral Da Criança Progressão De Regime Interpretação Extensiva De Norma

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Parties

GABRIELA LUZIA BELTRAME

Agravante/recorrente

MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Ministra Presidente (decisão Agravada)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Em Agravo Regimental (reconsideração E Concessão De Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a reeducanda condenada em regime fechado ou semiaberto que é mãe de criança menor de 12 anos e deficiente
  2. 2 Presunção ou necessidade de demonstração da imprescindibilidade dos cuidados maternos
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 117 da LEP e 318 do CPP e da jurisprudência do STJ e do STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

Tratando-se de reeducanda condenada em regime inicial fechado, mãe de criança menor de 12 anos com deficiência, condenada por crime sem violência ou grave ameaça e sem direcionamento ao filho, e não havendo circunstância excepcional que contraindique o benefício, aplica-se a jurisprudência do STF e do STJ que presume a imprescindibilidade dos cuidados maternos e admite, de forma excepcional, a prisão domiciliar em regimes mais severos; verifica-se ilegalidade manifesta no indeferimento, motivo pelo qual se concede de ofício a prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico.

Court Disposition

Agravo regimental reconsiderado; habeas corpus concedido de ofício

Orders

  • Reconsidera-se a decisão agravada (fls. 65-68)
  • Não se conhece do habeas corpus, todavia concede-se a ordem, de ofício, para deferir prisão domiciliar à paciente com monitoramento eletrônico