HC 904937 - DECISAO

HC 904937 - DECISAO

O writ foi considerado inadmissível e indeferido liminarmente porque a concessão excepcional de prisão domiciliar na fase de execução, mesmo se prevista no art. 117, III, da LEP, é matéria de competência do juízo da execução e não foi previamente submetida a esse juízo, havendo supressão de instância; ademais, a jurisprudência da Corte afasta o uso do art. 318 do CPP para condenações definitivas.

Parties
Paciente: Stefani Monise Montanha Copceski
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Inadmissibilidade (writ Indeferido Liminarmente)
Outcome
Writ indeferido liminarmente.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Art. 117, III, LEP, Art. 318 Do CPP, Supressão De Instância, Competência Do Juízo Da Execução
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Art. 117, Iii, LEP Art. 318 Do CPP Supressão De Instância +1 more

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Parties

Stefani Monise Montanha Copceski

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Inadmissibilidade (writ Indeferido Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar a mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 competência do juízo da execução para analisar pedido de prisão domiciliar no art. 117, III, da LEP
  3. 3 inadmissibilidade de habeas corpus por supressão de instância quando não submetido previamente ao juízo da execução

Ratio Decidendi

O writ foi considerado inadmissível e indeferido liminarmente porque a concessão excepcional de prisão domiciliar na fase de execução, mesmo se prevista no art. 117, III, da LEP, é matéria de competência do juízo da execução e não foi previamente submetida a esse juízo, havendo supressão de instância; ademais, a jurisprudência da Corte afasta o uso do art. 318 do CPP para condenações definitivas.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se.