HC 904651 - DECISAO

HC 904651 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque havia agravo em execução interposto e pendente, sendo a análise do pedido de prisão domiciliar suscetível de supressão de instância; a matéria deve ser apreciada no recurso próprio, conforme jurisprudência do STJ e art. 197 da Lei nº 7.210/84.

Parties
Paciente: JHENIFER DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Agravo Em Execução, Unirrecorribilidade
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Direitos Da Criança Prisão Domiciliar Supressão De Instância Agravo Em Execução Unirrecorribilidade

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Parties

JHENIFER DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Pedido de prisão domiciliar em favor de apenada com filhos menores
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus diante de agravo em execução interposto e pendente
  3. 3 Aplicação do art. 197 da Lei nº 7.210/84 e jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque havia agravo em execução interposto e pendente, sendo a análise do pedido de prisão domiciliar suscetível de supressão de instância; a matéria deve ser apreciada no recurso próprio, conforme jurisprudência do STJ e art. 197 da Lei nº 7.210/84.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.