HC 785695 - DECISAO

HC 785695 - DECISAO

A ordem foi denegada porque restou demonstrado que a substância entorpecente foi apreendida no interior da residência da paciente e que havia indicativos de utilização do domicílio para o tráfico, caracterizando situação excepcional que desautoriza a concessão da prisão domiciliar mesmo sendo mãe de filho menor de 12 anos, nos termos da jurisprudência desta Corte e da interpretação teleológica do art. 318-A do CPP.

Parties
Paciente: TAMIRES DE PAULA MAGRAO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Artigo 318 a Do CPP, Tráfico De Drogas, Reincidência, Progressão De Regime
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Domiciliar Artigo 318 a Do CPP Tráfico De Drogas Reincidência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TAMIRES DE PAULA MAGRAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de prisão domiciliar para mãe de filho menor de 12 anos durante execução de pena
  2. 2 Aplicabilidade do art. 318-A do CPP a sentenciadas em execução provisória ou definitiva
  3. 3 Risco à criança quando atividade de tráfico se desenvolve no interior da residência da genitora

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque restou demonstrado que a substância entorpecente foi apreendida no interior da residência da paciente e que havia indicativos de utilização do domicílio para o tráfico, caracterizando situação excepcional que desautoriza a concessão da prisão domiciliar mesmo sendo mãe de filho menor de 12 anos, nos termos da jurisprudência desta Corte e da interpretação teleológica do art. 318-A do CPP.