HC 885537 - ACORDAO

HC 885537 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, para se alterar a conclusão das instâncias ordinárias seria necessário reexaminar o acervo fático-probatório; as instâncias ordinárias concluíram, em análise soberana, que não há comprovação de que os filhos menores estejam desamparados ou que precisem de cuidados exclusivos maternos, afastando a excepcionalidade necessária à prisão domiciliar.

Parties
Agravante: DANIELE CRISTINA DE SOUZA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Sessão Virtual Da Sexta Turma (23/04/2024 a 29/04/2024)
Outcome
Agravo regimental não provido (por unanimidade).
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Dilação Probatória, Imprescindibilidade Dos Cuidados Maternos
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Da Execução Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Dilação Probatória Imprescindibilidade Dos Cuidados Maternos

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Parties

DANIELE CRISTINA DE SOUZA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Sessão Virtual Da Sexta Turma (23/04/2024 a 29/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar em razão da necessidade de cuidados maternos
  2. 2 Necessidade de dilação probatória para comprovar a imprescindibilidade dos cuidados da reeducanda
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 117 da Lei de Execuções Penais e sua extensão em casos excepcionais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, para se alterar a conclusão das instâncias ordinárias seria necessário reexaminar o acervo fático-probatório; as instâncias ordinárias concluíram, em análise soberana, que não há comprovação de que os filhos menores estejam desamparados ou que precisem de cuidados exclusivos maternos, afastando a excepcionalidade necessária à prisão domiciliar.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (por unanimidade).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Decisão mantida