HC 909164 - DECISAO

HC 909164 - DECISAO

Não se verifica manifestação de ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício do habeas corpus, pois a orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de que o período em que o apenado descumpriu as condições do regime semiaberto harmonizado não deve ser computado como pena cumprida, sendo irrelevante a ausência de suspensão formal da prisão domiciliar; assim, o pedido de extinção da punibilidade não é cabível.

Parties
Paciente: DIEGO MOREIRA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Regime Semiaberto Harmonizado, Cômputo De Pena, Extinção Da Punibilidade, Descumprimento De Condições, Súmula 617/stj
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Domiciliar Regime Semiaberto Harmonizado Cômputo De Pena Extinção Da Punibilidade Descumprimento De Condições +1 more

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Parties

DIEGO MOREIRA PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade de computar como tempo de pena cumprida o período em que o reeducando deixou de cumprir as condições do regime semiaberto em prisão domiciliar
  2. 2 Cabimento da extinção da punibilidade pelo cumprimento ficto da pena remanescente
  3. 3 Relevância da ausência de decisão de suspensão ou revogação da prisão domiciliar para o cômputo do tempo

Ratio Decidendi

Não se verifica manifestação de ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício do habeas corpus, pois a orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de que o período em que o apenado descumpriu as condições do regime semiaberto harmonizado não deve ser computado como pena cumprida, sendo irrelevante a ausência de suspensão formal da prisão domiciliar; assim, o pedido de extinção da punibilidade não é cabível.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.