HC 604603 - DECISAO

HC 604603 - DECISAO

Verificada a progressão do paciente para o regime aberto em 16/6/2023, conforme informações do SEEU, o pedido de prisão domiciliar perdeu o objeto, motivo pelo qual o habeas corpus foi julgado prejudicado e a liminar anteriormente deferida foi tornada sem efeito.

Parties
Paciente: Antonio Francisco Chassot
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus prejudicado; liminar anteriormente deferida tornada sem efeito.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Perda Do Objeto
Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Progressão De Regime Perda Do Objeto

Case Brief

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Parties

Antonio Francisco Chassot

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do habeas corpus em razão de superveniência de alteração fático-processual
  2. 2 Adequação da prisão domiciliar após progressão para regime aberto

Ratio Decidendi

Verificada a progressão do paciente para o regime aberto em 16/6/2023, conforme informações do SEEU, o pedido de prisão domiciliar perdeu o objeto, motivo pelo qual o habeas corpus foi julgado prejudicado e a liminar anteriormente deferida foi tornada sem efeito.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado; liminar anteriormente deferida tornada sem efeito.

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Torno sem efeito a liminar anteriormente deferida.