HC 907906 - DECISAO

HC 907906 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque não se verificou, de plano, ilegalidade manifesta e a matéria discutida (prisão domiciliar e legalidade do regime prisional) não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, sendo necessário o exaurimento da instância para evitar supressão de instância; todavia, concedeu-se de ofício a ordem para que o Tribunal de Justiça Estadual aprecie e fundamente o pedido liminar formulado pela defesa.

Parties
Paciente: ELAINE DA ROCHA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Autoridade Coatora: MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Contagem/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar ao Tribunal de Justiça Estadual que aprecie e fundamente o pedido liminar formulado pela defesa.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Regime Prisional, Tráfico De Drogas, Súmula 691 STF, Exaurimento Da Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Regime Prisional Tráfico De Drogas Súmula 691 STF Exaurimento Da Instância

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Parties

ELAINE DA ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador Recorrido

MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Contagem/MG

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691 do STF)
  2. 2 concessão de prisão domiciliar para mãe de menores de 12 anos
  3. 3 ilegalidade na imposição do regime prisional inicial fechado

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque não se verificou, de plano, ilegalidade manifesta e a matéria discutida (prisão domiciliar e legalidade do regime prisional) não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, sendo necessário o exaurimento da instância para evitar supressão de instância; todavia, concedeu-se de ofício a ordem para que o Tribunal de Justiça Estadual aprecie e fundamente o pedido liminar formulado pela defesa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar ao Tribunal de Justiça Estadual que aprecie e fundamente o pedido liminar formulado pela defesa.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que aprecie, como entender de direito e de forma fundamentada, o pedido liminar formulado pela defesa.