HC 888711 - ACORDAO

HC 888711 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem corretamente cassou a prisão domiciliar deferida em primeiro grau, tendo em vista que não foram observados previamente os parâmetros estabelecidos no RE 641.320/RS (medidas alternativas e qualificações dos estabelecimentos), de modo que não houve ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem.

Parties
Agravante: ROGERIO ROCHA JUNIOR; Respondente: Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Decidido (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Regime Semiaberto, Falta De Vagas Em Estabelecimento Prisional, Súmula Vinculante 56/stf, RE 641.320/rs
Execução Penal Prisão Domiciliar Regime Semiaberto Falta De Vagas Em Estabelecimento Prisional Súmula Vinculante 56/stf RE 641.320/rs

Case Brief

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Parties

ROGERIO ROCHA JUNIOR

Agravante

Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar sem prévia observância dos parâmetros do RE 641.320/RS
  2. 2 Aplicação da Súmula Vinculante n.56/STF diante da falta de estabelecimento penal adequado
  3. 3 Medidas alternativas previstas no RE 641.320/RS (saída antecipada, monitoração eletrônica, penas restritivas de direito/estudo)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem corretamente cassou a prisão domiciliar deferida em primeiro grau, tendo em vista que não foram observados previamente os parâmetros estabelecidos no RE 641.320/RS (medidas alternativas e qualificações dos estabelecimentos), de modo que não houve ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que cassou a prisão domiciliar por ausência de observância dos parâmetros do RE 641.320/RS