HC 907343 - DECISAO

HC 907343 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade manifesta apta a justificar a concessão de ofício do habeas corpus, sendo inadequado o uso do writ como substitutivo de recurso próprio; os fatos e circunstâncias probatórias (condenação por tráfico, maus antecedentes, apreensão de grande quantidade de entorpecentes e participação no transporte) justificam o indeferimento da prisão domiciliar, e o reexame factual é vedado nesta via processual.

Parties
Paciente: JESSICA CRISTINA BRANDOLEZE DA CRUZ THEODORO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Tráfico De Drogas, Crimes Hediondos, Proteção Integral Da Criança
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Progressão De Regime Tráfico De Drogas Crimes Hediondos +1 more

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Parties

JESSICA CRISTINA BRANDOLEZE DA CRUZ THEODORO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar para condenada em regime fechado
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fática em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade manifesta apta a justificar a concessão de ofício do habeas corpus, sendo inadequado o uso do writ como substitutivo de recurso próprio; os fatos e circunstâncias probatórias (condenação por tráfico, maus antecedentes, apreensão de grande quantidade de entorpecentes e participação no transporte) justificam o indeferimento da prisão domiciliar, e o reexame factual é vedado nesta via processual.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.