HC 907987 - DECISAO

HC 907987 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício da ordem; o acórdão de origem aplicou a jurisprudência do STJ ao entender que a existência de filho menor de 12 anos não basta para a prisão domiciliar, não tendo sido demonstrada a imprescindibilidade da paciente para os cuidados da criança nem a vulnerabilidade que justificaria o benefício, sendo vedado o reexame de provas e a apreciação de matéria não decidida na instância inferior; por isso a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: NUBIA SIQUEIRA DE OLIVEIRA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Proteção Da Criança, Supressão De Instância, Reexame De Provas
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Proteção Da Criança Supressão De Instância Reexame De Provas

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Parties

NUBIA SIQUEIRA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar para mãe de filho menor de 12 anos
  2. 2 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 inadmissibilidade de reexame de matéria fática em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício da ordem; o acórdão de origem aplicou a jurisprudência do STJ ao entender que a existência de filho menor de 12 anos não basta para a prisão domiciliar, não tendo sido demonstrada a imprescindibilidade da paciente para os cuidados da criança nem a vulnerabilidade que justificaria o benefício, sendo vedado o reexame de provas e a apreciação de matéria não decidida na instância inferior; por isso a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.