HC 887363 - DECISAO

HC 887363 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque a paciente foi condenada por roubo majorado, delito praticado com violência, e não demonstrou-se excepcionalidade ou imprescindibilidade dos cuidados maternos que justificassem a prisão domiciliar em regime diverso do aberto; as instâncias de origem apreciaram soberanamente as circunstâncias fáticas e encontraram fundamento válido para indeferir o pedido.

Parties
Paciente: Paciente; Defesa: Defesa; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Maternidade, Regime Semiaberto, Artigo 117 Da LEP, Crime De Roubo (art. 157 Cp), Jurisprudência Do STJ
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Maternidade Regime Semiaberto Artigo 117 Da LEP Crime De Roubo (art. 157 Cp) +1 more

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Parties

Paciente

Paciente

Defesa

Defesa

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe de criança com deficiência (autismo) condenada em regime semiaberto
  2. 2 interpretação e alcance do art. 117 da LEP
  3. 3 incidência de impedimento por crime praticado com violência ou grave ameaça

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque a paciente foi condenada por roubo majorado, delito praticado com violência, e não demonstrou-se excepcionalidade ou imprescindibilidade dos cuidados maternos que justificassem a prisão domiciliar em regime diverso do aberto; as instâncias de origem apreciaram soberanamente as circunstâncias fáticas e encontraram fundamento válido para indeferir o pedido.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.