HC 907845 - DECISAO

HC 907845 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão de ofício da ordem porque o laudo médico dos autos demonstra que a reeducanda recebe tratamento adequado no estabelecimento prisional e pode ser encaminhada ao hospital se necessário; além disso, a impetração não pode prosperar quando demandaria reexame do conjunto fático‑probatório; por tais razões, a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: ALLINY VICENTE DA ROSA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Em Habeas Corpus
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus impetrado.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Domiciliar Humanitária, Saúde Prisional, Reexame Fático Probatório, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Prisão Domiciliar Humanitária Saúde Prisional Reexame Fático Probatório Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALLINY VICENTE DA ROSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar por doença grave (diabetes)
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 proibição de reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão de ofício da ordem porque o laudo médico dos autos demonstra que a reeducanda recebe tratamento adequado no estabelecimento prisional e pode ser encaminhada ao hospital se necessário; além disso, a impetração não pode prosperar quando demandaria reexame do conjunto fático‑probatório; por tais razões, a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus impetrado.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.