HC 863088 - ACORDAO

HC 863088 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não demonstrou situação excepcional apta a flexibilizar a regra do art. 117 da LEP, não comprovando ser a única responsável pelos cuidados do filho menor; ademais, o juízo de execução aguarda estudo social e a sentença indicou que a paciente envolveu filho na atividade criminosa, circunstância que desautoriza a prisão domiciliar.

Parties
Agravante/paciente: ANGÉLICA ANDRADE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Art. 117 LEP, Cuidado De Filho Menor
Execução Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Art. 117 LEP Cuidado De Filho Menor

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Parties

ANGÉLICA ANDRADE DOS SANTOS

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a apenada em regime fechado
  2. 2 necessidade de comprovação da imprescindibilidade da mãe para cuidados do filho menor
  3. 3 excepcionalidade e produção de estudo social

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não demonstrou situação excepcional apta a flexibilizar a regra do art. 117 da LEP, não comprovando ser a única responsável pelos cuidados do filho menor; ademais, o juízo de execução aguarda estudo social e a sentença indicou que a paciente envolveu filho na atividade criminosa, circunstância que desautoriza a prisão domiciliar.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental