RHC 183626 - ACORDAO

RHC 183626 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem concluiu que não há prova pré-constituída de que o Presídio de Irecê seja incapaz de acompanhar e tratar as enfermidades do paciente, nem notícia de dano à sua integridade física, de modo que não se preenchiam os requisitos do art. 318, II, e parágrafo único, do CPP para concessão de prisão domiciliar; manteve-se, ademais, a fundamentação que justificou a manutenção da prisão preventiva em razão de conduta do paciente durante o livramento condicional.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Art. 318 Do CPP, Art. 312 Do CPP, Direito À Saúde Do Custodiado
Execução Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Art. 318 Do CPP Art. 312 Do CPP Direito À Saúde Do Custodiado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar por motivo de doença grave
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída da impossibilidade de tratamento na unidade prisional
  3. 3 Manutenção da prisão preventiva por descumprimento de condição do livramento condicional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem concluiu que não há prova pré-constituída de que o Presídio de Irecê seja incapaz de acompanhar e tratar as enfermidades do paciente, nem notícia de dano à sua integridade física, de modo que não se preenchiam os requisitos do art. 318, II, e parágrafo único, do CPP para concessão de prisão domiciliar; manteve-se, ademais, a fundamentação que justificou a manutenção da prisão preventiva em razão de conduta do paciente durante o livramento condicional.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou provimento ao recurso em habeas corpus