HC 733277 - ACORDAO

HC 733277 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a condição de mãe de crianças menores de 12 anos, por si só, não autoriza automaticamente a prisão domiciliar durante a execução de pena em regime fechado; é necessária demonstração concreta de que os cuidados essenciais dependem exclusivamente da genitora, e a hipótese deve observar as disposições do art. 117 da LEP, não sendo aplicável automaticamente o art. 318 do CPP à execução da pena.

Parties
Paciente: JOSIANE FILISBINO DOS ANJOS MENDONÇA; Agravante: Ministério Público de Santa Catarina; Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Mãe De Crianças Menores De 12 Anos, Art. 117 Da Lei 7.210/1984 (lep), Art. 318 Do CPP, Proteção Integral À Criança, Melhor Interesse Da Criança
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Mãe De Crianças Menores De 12 Anos Art. 117 Da Lei 7.210/1984 (lep) Art. 318 Do CPP Proteção Integral À Criança +1 more

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Parties

JOSIANE FILISBINO DOS ANJOS MENDONÇA

Paciente

Ministério Público de Santa Catarina

Agravante

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se ser mãe de crianças menores de 12 anos, por si só, autoriza prisão domiciliar durante a execução de pena em regime fechado
  2. 2 Aplicabilidade do art. 117 da LEP e necessidade de demonstração concreta da imprescindibilidade dos cuidados maternos
  3. 3 Distinção entre hipóteses de prisão domiciliar substitutiva da preventiva (art. 318 do CPP) e da execução de pena

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a condição de mãe de crianças menores de 12 anos, por si só, não autoriza automaticamente a prisão domiciliar durante a execução de pena em regime fechado; é necessária demonstração concreta de que os cuidados essenciais dependem exclusivamente da genitora, e a hipótese deve observar as disposições do art. 117 da LEP, não sendo aplicável automaticamente o art. 318 do CPP à execução da pena.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a revogação da prisão domiciliar da paciente