REsp 2103114 - ACORDAO

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Por se tratar de prisão domiciliar excepcionalmente concedida em razão da ausência de vaga no regime semiaberto, impõe-se a observância da Súmula Vinculante 56/STF e da jurisprudência desta Corte, que exigem a manutenção da monitoração eletrônica; os argumentos trazidos pela defesa sobre prejuízo laboral não demonstraram circunstância capaz de afastar tal requisito, de modo que não se admite a flexibilização da fiscalização.

Parties
Agravante: Lindiney Crispim da Cruz; Agravado: Ministério Público de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Monitoração Eletrônica, Ausência De Vagas, Súmula Vinculante 56
Execução Penal Prisão Domiciliar Monitoração Eletrônica Ausência De Vagas Súmula Vinculante 56

Case Brief

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Parties

Lindiney Crispim da Cruz

Agravante

Ministério Público de Mato Grosso

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de flexibilização da monitoração eletrônica em prisão domiciliar concedida por ausência de vagas
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 146-B, II e IV, e 146-D, I, da Lei de Execução Penal
  3. 3 observância da Súmula Vinculante 56/STF e jurisprudência do STJ sobre prisão domiciliar monitorada

Ratio Decidendi

Por se tratar de prisão domiciliar excepcionalmente concedida em razão da ausência de vaga no regime semiaberto, impõe-se a observância da Súmula Vinculante 56/STF e da jurisprudência desta Corte, que exigem a manutenção da monitoração eletrônica; os argumentos trazidos pela defesa sobre prejuízo laboral não demonstraram circunstância capaz de afastar tal requisito, de modo que não se admite a flexibilização da fiscalização.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Manutenção da obrigação de monitoração eletrônica em prisão domiciliar concedida por ausência de vagas, nos termos da Súmula Vinculante 56/STF e da jurisprudência do STJ.