HC 873836 - DECISAO

HC 873836 - DECISAO

Havendo similitude fático-processual entre as corrés e a paciente beneficiada (mães de crianças menores de 12 anos, denunciadas pelos mesmos tipos penais sem violência ou grave ameaça), e por força do art. 580 do CPP, defiro o pedido de extensão e autorizo a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para CRISTIANE DA SILVA DOS SANTOS e ERIKA MAIOLI BEZERRA, nos termos e condições fixadas na decisão paradigma.

Parties
Corré: CRISTIANE DA SILVA DOS SANTOS; Corré: ERIKA MAIOLI BEZERRA; Paciente: DANIELA FERNANDA PAYO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (pedido De Extensão) / Decisão Sobre Pedido De Extensão De Efeitos Em Sede De Pedido De Reconsideração
Outcome
Pedido de extensão deferido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Pedido De Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp), Associação Criminosa (art. 288 Cp), Favorecimento Pessoal (art. 348 Cp), Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Pedido De Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp) Associação Criminosa (art. 288 Cp) Favorecimento Pessoal (art. 348 Cp) Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CRISTIANE DA SILVA DOS SANTOS

Corré

ERIKA MAIOLI BEZERRA

Corré

DANIELA FERNANDA PAYO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (pedido De Extensão) / Decisão Sobre Pedido De Extensão De Efeitos Em Sede De Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Se as corrés estão na mesma situação fático-processual do paciente beneficiado com prisão domiciliar
  2. 2 Aplicabilidade do art. 580 do Código de Processo Penal para extensão de efeitos
  3. 3 Se a condição de mães de crianças menores de 12 anos autoriza a substituição da prisão preventiva por domiciliar

Ratio Decidendi

Havendo similitude fático-processual entre as corrés e a paciente beneficiada (mães de crianças menores de 12 anos, denunciadas pelos mesmos tipos penais sem violência ou grave ameaça), e por força do art. 580 do CPP, defiro o pedido de extensão e autorizo a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para CRISTIANE DA SILVA DOS SANTOS e ERIKA MAIOLI BEZERRA, nos termos e condições fixadas na decisão paradigma.

Court Disposition

Pedido de extensão deferido

Orders

  • Deferir a extensão dos efeitos da decisão concessiva da ordem para conceder prisão domiciliar a CRISTIANE DA SILVA DOS SANTOS e ERIKA MAIOLI BEZERRA
  • A prisão domiciliar compreenderá: (i) recolhimento domiciliar de 22 horas às 6 horas do dia seguinte; (ii) comparecimento em juízo, nos termos e prazos a serem fixados pelo magistrado de primeiro grau; (iii) não alteração do seu endereço sem prévia comunicação ao juízo;