RHC 194340 - DECISAO

RHC 194340 - DECISAO

O recurso foi negado porque, apesar da condição de mãe de menores, há indícios suficientes de integração da recorrente em associação para o tráfico vinculada ao PCC, além de prova de armazenamento de drogas e coletes balísticos na residência onde vivem as crianças, expondo-as a risco, e da circunstância de estar foragida, configurando situação excepcionalíssima que contraindica a conversão da prisão preventiva em domiciliar prevista nos arts. 318/318-A/318-B do CPP e na jurisprudência do STF e do STJ.

Parties
Recorrente: SONALY FERNANDA APARECIDA DE OLIVEIRA; Coinvestigada: Evellin Valadares Costa; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus)
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Proteção De Menores
Direito Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Proteção De Menores

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Parties

SONALY FERNANDA APARECIDA DE OLIVEIRA

Recorrente

Evellin Valadares Costa

Coinvestigada

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar para mulher mãe de crianças menores de 12 anos
  2. 2 aplicação dos arts. 318, 318-A e 318-B do Código de Processo Penal
  3. 3 situações excepcionalíssimas que impedem a prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque, apesar da condição de mãe de menores, há indícios suficientes de integração da recorrente em associação para o tráfico vinculada ao PCC, além de prova de armazenamento de drogas e coletes balísticos na residência onde vivem as crianças, expondo-as a risco, e da circunstância de estar foragida, configurando situação excepcionalíssima que contraindica a conversão da prisão preventiva em domiciliar prevista nos arts. 318/318-A/318-B do CPP e na jurisprudência do STF e do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.