RHC 196650 - DECISAO

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Concluiu-se que a ausência de manifestação do Tribunal de origem sobre o pedido formulado na impetração originária configura indevida negativa de prestação jurisdicional, de modo que, por se tratar de questão relevante de direito, o STJ deu provimento ao recurso ordinário in limine para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais aprecie o mérito do habeas corpus originário.

Parties
Recorrente: EDELCIO FERREIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Provimento in Limine Pelo STJ
Outcome
Dou provimento ao recurso ordinário in limine para determinar que o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS aprecie o mérito do habeas corpus originário, como entender de direito.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Negativa De Prestação Jurisdicional, Competência Do Relator, Via Inadequada, Recurso De Agravo (art.197 Lep)
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Negativa De Prestação Jurisdicional Competência Do Relator Via Inadequada +1 more

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Parties

EDELCIO FERREIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Provimento in Limine Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade do habeas corpus para analisar incidentes de execução penal
  2. 2 Se a ausência de manifestação do tribunal de origem configura negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Competência do relator para aplicar jurisprudência in limine e determinar reexame pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a ausência de manifestação do Tribunal de origem sobre o pedido formulado na impetração originária configura indevida negativa de prestação jurisdicional, de modo que, por se tratar de questão relevante de direito, o STJ deu provimento ao recurso ordinário in limine para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais aprecie o mérito do habeas corpus originário.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso ordinário in limine para determinar que o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS aprecie o mérito do habeas corpus originário, como entender de direito.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais aprecie o mérito do habeas corpus originário.
  • Publique-se.