HC 847118 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

1. 1 Se há constrangimento ilegal pela negativa de expedição da guia de execução definitiva antes do cumprimento do mandado de prisão
2. 2 Se é possível conceder prisão domiciliar a sentenciada condenada em regime inicial fechado que é mãe de criança menor de 12 anos
3. 3 Se a expedição da guia de recolhimento pode ocorrer independentemente do cumprimento do mandado de prisão em casos excepcionais

Ratio Decidendi

Concedeu‑se parcialmente a ordem porque, no caso concreto, a paciente é mãe de criança menor de 12 anos, respondeu todo o processo em liberdade, tem emprego fixo e o genitor da criança está preso, caracterizando situação excepcional apta a autorizar a formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva antes do cumprimento do mandado de prisão, possibilitando que a impetrante formule perante o Juízo de Execução Criminla os pedidos cabíveis; o mandado de prisão permanece válido.

Court Disposition

CONCEDO PARCIALMENTE A ORDEM

Orders

• Determinar a imediata formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva, independentemente dos efeitos do mandado de prisão expedido que permanece válido, de modo que a impetrante possa formular perante o Juízo das Execuções Criminais os pedidos que entender pertinentes.
• Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal e de Precatórias Cíveis e Criminais da comarca de Pouso Alegre (Processo nº 0124923-14.2018.8.13.0525) e ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Habeas Corpus nº 1.0000.236.140390-8/000).