HC 909185 - DECISAO

HC 909185 - DECISAO

Embora o habeas corpus seja, em regra, inadequado como substituto de recurso próprio em matéria de execução penal, aplicando-se o entendimento do HC 143.641/STF e a jurisprudência do STJ que estende proteção a mães de crianças menores de 12 anos mesmo quando sentenciadas definitivamente e em regimes diversos do aberto, a Corte reconheceu a possibilidade de constrangimento ilegal e concedeu liminar para determinar a expedição da guia de recolhimento definitiva independentemente do cumprimento do mandado de prisão, viabilizando o pedido de prisão domiciliar em favor da paciente para proteção do melhor interesse das crianças.

Parties
Paciente: GEISIANE PEREIRA DA ROCHA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida; Impetração Não Conhecida Em Sentido Formal (stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, liminar concedida para determinar a expedição da guia de recolhimento definitiva independentemente do cumprimento do mandado de prisão.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Expedição De Guia De Recolhimento Definitiva, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Interpretação Do HC 143.641/stf E Extensão a Sentenciadas
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Domiciliar Expedição De Guia De Recolhimento Definitiva Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Interpretação Do HC 143.641/stf E Extensão a Sentenciadas

Case Brief

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Parties

GEISIANE PEREIRA DA ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida; Impetração Não Conhecida Em Sentido Formal (stj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe de criança menor de 12 anos mesmo sendo sentenciada definitivamente
  2. 2 expedição da guia de recolhimento definitiva independentemente do cumprimento do mandado de prisão
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio em matéria de execução penal

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus seja, em regra, inadequado como substituto de recurso próprio em matéria de execução penal, aplicando-se o entendimento do HC 143.641/STF e a jurisprudência do STJ que estende proteção a mães de crianças menores de 12 anos mesmo quando sentenciadas definitivamente e em regimes diversos do aberto, a Corte reconheceu a possibilidade de constrangimento ilegal e concedeu liminar para determinar a expedição da guia de recolhimento definitiva independentemente do cumprimento do mandado de prisão, viabilizando o pedido de prisão domiciliar em favor da paciente para proteção do melhor interesse das crianças.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, liminar concedida para determinar a expedição da guia de recolhimento definitiva independentemente do cumprimento do mandado de prisão.

Orders

  • Determinar a expedição da guia de recolhimento definitiva para a execução da pena independentemente do cumprimento do mandado de prisão.
  • Publique-se. Intimem-se.