HC 908345 - DECISAO

HC 908345 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem de habeas corpus determinando que o Juízo das Execuções verifique a possibilidade de antecipar a saída de outro detento recolhido no semiaberto para abrir vaga para o paciente; caso tal medida seja inviável, deve ser concedida ao paciente a prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, em observância à falta de estabelecimento penal adequado e às orientações do RE 641.320/RS e da Súmula Vinculante n. 56 do STF.

Parties
Paciente: ADIMILSON FERREIR ADA SILVA; Corte De Origem: Tribunal estadual; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
Concedo parcialmente a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Regime Semiaberto, Monitoramento Eletrônico, Falta De Estabelecimento Penal Adequado, Progressão De Regime
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Regime Semiaberto Monitoramento Eletrônico Falta De Estabelecimento Penal Adequado Progressão De Regime

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Parties

ADIMILSON FERREIR ADA SILVA

Paciente

Tribunal estadual

Corte De Origem

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de estabelecimento penal adequado autoriza cumprimento da pena em prisão domiciliar com monitoramento eletrônico
  2. 2 Se deve ser restabelecida decisão do Juízo da execução que concedeu prisão domiciliar ao paciente
  3. 3 Aplicação da Súmula Vinculante n. 56 do STF e dos parâmetros fixados no RE 641.320/RS

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem de habeas corpus determinando que o Juízo das Execuções verifique a possibilidade de antecipar a saída de outro detento recolhido no semiaberto para abrir vaga para o paciente; caso tal medida seja inviável, deve ser concedida ao paciente a prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, em observância à falta de estabelecimento penal adequado e às orientações do RE 641.320/RS e da Súmula Vinculante n. 56 do STF.

Court Disposition

Concedo parcialmente a ordem de habeas corpus

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções verifique a possibilidade de antecipar a saída de outro detento recolhido no semiaberto para possibilitar a inserção do paciente no regime adequado
  • Caso a antecipação seja inviável, conceder ao paciente a prisão domiciliar com monitoramento eletrônico