HC 909676 - DECISAO

HC 909676 - DECISAO

Verificou-se que o acórdão impugnado seguiu o entendimento desta Corte de que a inexistência de vaga em estabelecimento prisional adequado não autoriza a imediata concessão de prisão domiciliar, sendo imprescindível a observância prévia dos parâmetros do RE 641.320/RS nos termos da Súmula Vinculante n. 56; não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada e por se tratar de matéria que demandaria reexame fático-probatório, não há motivo para concessão de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: KAUAN GABRIEL LEMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Súmula Vinculante N. 56, RE 641.320/rs, Monitoramento Eletrônico
Execução Penal Direitos Constitucionais Direito Penal Prisão Domiciliar Progressão De Regime Súmula Vinculante N. 56 RE 641.320/rs Monitoramento Eletrônico

Case Brief

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Parties

KAUAN GABRIEL LEMOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a falta de vagas em estabelecimento prisional autoriza a concessão imediata de prisão domiciliar
  2. 2 Aplicação e alcance da Súmula Vinculante n. 56 e dos parâmetros do RE 641.320/RS
  3. 3 Possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão impugnado seguiu o entendimento desta Corte de que a inexistência de vaga em estabelecimento prisional adequado não autoriza a imediata concessão de prisão domiciliar, sendo imprescindível a observância prévia dos parâmetros do RE 641.320/RS nos termos da Súmula Vinculante n. 56; não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada e por se tratar de matéria que demandaria reexame fático-probatório, não há motivo para concessão de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.