HC 910075 - DECISAO

HC 910075 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por não haver manifesta ilegalidade: o acórdão impugnado está em consonância com o entendimento do STJ de que a ausência de vaga em estabelecimento adequado não autoriza a concessão imediata de prisão domiciliar, sendo necessárias as providências fixadas no RE 641.320/RS e observadas no Tema 993; além disso, a via do habeas corpus é inadequada para reexaminar matéria fático-probatória necessária à demonstração da incidência da Súmula Vinculante n.56.

Parties
Paciente: MARCO TULIO MARCILIO LOPES; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Súmula Vinculante N. 56, Tema 993 Do STJ, Progressão De Regime, Falta De Vagas Em Estabelecimento Prisional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Súmula Vinculante N. 56 Tema 993 Do STJ Progressão De Regime Falta De Vagas Em Estabelecimento Prisional +1 more

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Parties

MARCO TULIO MARCILIO LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão domiciliar concedida a reeducando em regime semiaberto
  2. 2 Aplicação e requisitos da Súmula Vinculante n.56 do STF
  3. 3 Incidência do Tema 993 do STJ (REsp n. 1.710.674/MG)

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por não haver manifesta ilegalidade: o acórdão impugnado está em consonância com o entendimento do STJ de que a ausência de vaga em estabelecimento adequado não autoriza a concessão imediata de prisão domiciliar, sendo necessárias as providências fixadas no RE 641.320/RS e observadas no Tema 993; além disso, a via do habeas corpus é inadequada para reexaminar matéria fático-probatória necessária à demonstração da incidência da Súmula Vinculante n.56.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal