HC 898468 - DECISAO

HC 898468 - DECISAO

Concedeu-se a prisão domiciliar de forma excepcional porque a paciente, condenada a 9 anos e 11 meses, é mãe de criança de 2 anos com problemas de saúde e perdeu o suporte familiar (avó), não praticou crimes com violência ou grave ameaça nem atuou em posição de liderança, há ineficiência estatal em oferecer vaga em estabelecimento prisional adequado próximo à residência (presídio mais próximo a ~230 km), de modo que, em juízo de proporcionalidade e necessidade e preservando a proteção integral da criança, a medida é adequada e proporcional, condicionada a monitoramento eletrônico e eventuais outras medidas cautelares do Juízo de origem.

Parties
Agravante: MICHELE VERONESE ALVES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão
Outcome
Agravo regimental provido; decisão de fls. 218-221 reconsiderada e ordem concedida para cumprimento da pena em prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Proteção Integral Da Criança, Art. 117 Da LEP, HC Coletivo N. 143.641/sp, Ineficiência Estatal Na Disponibilização De Vagas Prisionais
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Proteção Integral Da Criança Art. 117 Da LEP HC Coletivo N. 143.641/sp Ineficiência Estatal Na Disponibilização De Vagas Prisionais

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Parties

MICHELE VERONESE ALVES PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar a condenada em regime fechado
  2. 2 aplicação excepcional do art. 117 da LEP durante execução definitiva
  3. 3 proteção integral da criança e melhor interesse da criança

Ratio Decidendi

Concedeu-se a prisão domiciliar de forma excepcional porque a paciente, condenada a 9 anos e 11 meses, é mãe de criança de 2 anos com problemas de saúde e perdeu o suporte familiar (avó), não praticou crimes com violência ou grave ameaça nem atuou em posição de liderança, há ineficiência estatal em oferecer vaga em estabelecimento prisional adequado próximo à residência (presídio mais próximo a ~230 km), de modo que, em juízo de proporcionalidade e necessidade e preservando a proteção integral da criança, a medida é adequada e proporcional, condicionada a monitoramento eletrônico e eventuais outras medidas cautelares do Juízo de origem.

Court Disposition

Agravo regimental provido; decisão de fls. 218-221 reconsiderada e ordem concedida para cumprimento da pena em prisão domiciliar

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 218-221
  • Conceder ordem para que a paciente cumpra a pena em prisão domiciliar, mediante monitoramento eletrônico