HC 911336 - DECISAO

HC 911336 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência consolidada (Súmula Vinculante n. 56 e parâmetros do RE 641.320/RS; Tema 993 do STJ), não havendo demonstração das hipóteses excepcionais que autorizariam prisão domiciliar a apenado em regime semiaberto, e eventual reexame do conjunto fático-probatório é inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: PATRICK MENDES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO; Juízo De Origem: Juízo da Execução
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Regime Semiaberto, Súmula Vinculante N. 56, Falta De Vagas Em Estabelecimento Prisional, RE 641.320/rs, Trabalho Externo, Progressão De Regime
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Regime Semiaberto Súmula Vinculante N. 56 Falta De Vagas Em Estabelecimento Prisional RE 641.320/rs +2 more

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Parties

PATRICK MENDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Juízo da Execução

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a apenado em regime semiaberto
  2. 2 incidência e requisitos da Súmula Vinculante n. 56 do STF
  3. 3 necessidade de observância das providências do RE 641.320/RS antes da concessão de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência consolidada (Súmula Vinculante n. 56 e parâmetros do RE 641.320/RS; Tema 993 do STJ), não havendo demonstração das hipóteses excepcionais que autorizariam prisão domiciliar a apenado em regime semiaberto, e eventual reexame do conjunto fático-probatório é inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.