HC 900292 - DECISAO

HC 900292 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, conceder a ordem para determinar que o Juízo da Execução siga as medidas estabelecidas no RE 641.320/RS (saída antecipada de outro sentenciado, liberdade eletronicamente monitorada, cumprimento de penas restritivas de direitos ou estudo), em face da ausência de vagas/estabelecimento adequado, nos termos da jurisprudência consolidada do STF e do STJ.

Parties
Paciente: TIAGO OLIVEIRA SOUZA; Órgão Julgador/coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravante: Ministério Público; Manifestante/opinante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Writ E Concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
não conheço do habeas corpus (por ser substitutivo de recurso próprio), mas concedo a ordem, de ofício, para determinar que o Juízo da Execução siga as medidas estabelecidas no RE n. 641.320/RS
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Falta De Vagas No Regime Semiaberto, Súmula Vinculante Nº 56, RE 641.320/rs, Monitoração Eletrônica, Unificação De Penas
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Domiciliar Falta De Vagas No Regime Semiaberto Súmula Vinculante Nº 56 RE 641.320/rs +2 more

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Parties

TIAGO OLIVEIRA SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador/coator

Ministério Público

Agravante

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante/opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Writ E Concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar para reeducando em regime semiaberto por ausência de vaga
  2. 2 aplicabilidade da Súmula Vinculante nº 56 e das providências do RE 641.320/RS
  3. 3 conhecibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio no STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, conceder a ordem para determinar que o Juízo da Execução siga as medidas estabelecidas no RE 641.320/RS (saída antecipada de outro sentenciado, liberdade eletronicamente monitorada, cumprimento de penas restritivas de direitos ou estudo), em face da ausência de vagas/estabelecimento adequado, nos termos da jurisprudência consolidada do STF e do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus (por ser substitutivo de recurso próprio), mas concedo a ordem, de ofício, para determinar que o Juízo da Execução siga as medidas estabelecidas no RE n. 641.320/RS

Orders

  • Determinar que o Juízo da Execução siga as medidas estabelecidas no RE n. 641.320/RS
  • Publique-se