HC 844029 - DECISAO

HC 844029 - DECISAO

Não se demonstrou constrangimento ilegal; o mandado de prisão não foi cumprido e não há decisão do juízo da execução sobre a impossibilidade de atendimento no estabelecimento prisional; as provas apresentadas não evidenciam precariedade do atendimento médico que justifique prisão domiciliar excepcional, sendo inadequado o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório via habeas corpus; assim, a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: AUDACE MARTINS DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
DENEGO A ORDEM
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Revisão Criminal, Saúde Do Condenado, Competência Do Juízo Da Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Revisão Criminal Saúde Do Condenado Competência Do Juízo Da Execução Penal

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Parties

AUDACE MARTINS DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de prisão domiciliar em razão de doença grave
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar antes do início do cumprimento da pena
  3. 3 Competência do juízo da execução penal para avaliar necessidade de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Não se demonstrou constrangimento ilegal; o mandado de prisão não foi cumprido e não há decisão do juízo da execução sobre a impossibilidade de atendimento no estabelecimento prisional; as provas apresentadas não evidenciam precariedade do atendimento médico que justifique prisão domiciliar excepcional, sendo inadequado o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório via habeas corpus; assim, a ordem foi denegada.

Court Disposition

DENEGO A ORDEM

Orders

  • DENEGO A ORDEM.
  • Publique-se.