RHC 169363 - DECISAO

RHC 169363 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o recorrente não trouxe prova pré-constituída de que seria o único responsável pelos cuidados dos filhos nem dos alegados problemas de saúde da genitora que a incapacitaria, ônus essencial no rito do habeas corpus; embora exista possibilidade jurisprudencial de concessão de prisão domiciliar a sentenciados em regime fechado em casos excepcionais, tal excepcionalidade não restou demonstrada nos autos.

Parties
Impetrante: ENOQUE DE ASSIS ABRAÃO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus Decisão Final (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prova Pré Constituída, Regime Fechado, Responsabilidade Parental, Art. 117 LEP, Art. 33 Lei Nº 11.343/06
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Prova Pré Constituída Regime Fechado Responsabilidade Parental Art. 117 LEP +1 more

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Parties

ENOQUE DE ASSIS ABRAÃO

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus Decisão Final (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a sentenciado em regime fechado por ser pai e único responsável por filho menor de 12 anos
  2. 2 Ônus de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 Aplicabilidade do art. 117 da Lei de Execuções Penais e exceções jurisprudenciais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o recorrente não trouxe prova pré-constituída de que seria o único responsável pelos cuidados dos filhos nem dos alegados problemas de saúde da genitora que a incapacitaria, ônus essencial no rito do habeas corpus; embora exista possibilidade jurisprudencial de concessão de prisão domiciliar a sentenciados em regime fechado em casos excepcionais, tal excepcionalidade não restou demonstrada nos autos.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.