HC 911155 - DECISAO

HC 911155 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta que autorizasse a concessão de ofício da ordem: a excepcionalidade exigida para prisão domiciliar não foi demonstrada (gravidez não comprovada, ausência de prova de vulnerabilidade dos filhos, condições assistenciais da unidade prisional informadas), e o habeas corpus não comporta reexame probatório; assim, indeferiu-se a liminar.

Parties
Paciente: DEBORA SOUZA DA SILVA; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Órgão Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Gestante E Filhos Menores, Comprovação De Excepcionalidade, Vedação Ao Reexame Fático Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Gestante E Filhos Menores Comprovação De Excepcionalidade Vedação Ao Reexame Fático Em Habeas Corpus

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Parties

DEBORA SOUZA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Prolator Do Ato Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 requisitos para concessão de prisão domiciliar a reeducandas gestantes ou mães de menores
  3. 3 aplicação de vedações legais do art. 318-A, I e II

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta que autorizasse a concessão de ofício da ordem: a excepcionalidade exigida para prisão domiciliar não foi demonstrada (gravidez não comprovada, ausência de prova de vulnerabilidade dos filhos, condições assistenciais da unidade prisional informadas), e o habeas corpus não comporta reexame probatório; assim, indeferiu-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.