HC 845665 - DECISAO

HC 845665 - DECISAO

A substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar foi concedida porque a agravante é mãe de um bebê lactante, as condutas em tese não envolveram violência ou ameaça grave nem foram praticadas contra os descendentes, e a legislação (arts. 318-A/318-B do CPP via Lei 13.769/2018) e o entendimento do STF em HC 143.641/SP autorizam a medida, sendo possível também a imposição de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP para garantir a ordem e evitar reiteração.

Parties
Agravante: THAIS CORREA DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante/parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Preventivo / Agravo Regimental
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Substituição Da Prisão Preventiva, Regressão De Regime Por Falta Grave, Medidas Cautelares Alternativas, Direitos Da Criança Lactante
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Substituição Da Prisão Preventiva Regressão De Regime Por Falta Grave Medidas Cautelares Alternativas Direitos Da Criança Lactante

Case Brief

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Parties

THAIS CORREA DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante/parecerista

Procedural Posture

Habeas Corpus Preventivo / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de lactente
  2. 2 Aplicabilidade do art. 318-A do Código de Processo Penal
  3. 3 Manutenção da prisão domiciliar diante de notícia de prática de novo delito não violento

Ratio Decidendi

A substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar foi concedida porque a agravante é mãe de um bebê lactante, as condutas em tese não envolveram violência ou ameaça grave nem foram praticadas contra os descendentes, e a legislação (arts. 318-A/318-B do CPP via Lei 13.769/2018) e o entendimento do STF em HC 143.641/SP autorizam a medida, sendo possível também a imposição de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP para garantir a ordem e evitar reiteração.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 51-55 e concedo a ordem para determinar a substituição da prisão preventiva da agravante por prisão domiciliar, salvo se por outro motivo estiver presa.
  • Sem prejuízo da análise da necessidade de imposição de outras medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.