RHC 197641 - DECISAO

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O habeas corpus não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido já decidido pelo Tribunal de origem e por não apresentar elemento novo; ademais, não há ilegalidade a justificar a medida, pois o início da execução da pena em regime fechado depende do cumprimento do mandado de prisão, nos termos do art. 105 da LEP e art. 674 do CPP, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: WILLIAN DE JESUS DA SILVA; Órgão Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - 6ª Câmara Criminal; Juízo De Conhecimento / Órgão Coator: MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento; Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Guia De Execução Definitiva, Início Da Execução Da Pena, Supressão De Instância, Coação Ilegal, Regime Inicial Fechado
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Guia De Execução Definitiva Início Da Execução Da Pena Supressão De Instância Coação Ilegal +1 more

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Parties

WILLIAN DE JESUS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - 6ª Câmara Criminal

Órgão Impetrado

MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte/MG

Juízo De Conhecimento / Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de expedição da guia de execução definitiva independentemente do cumprimento do mandado de prisão
  2. 2 Concessão de prisão domiciliar sem prévio recolhimento do sentenciado
  3. 3 Caracterização do pedido como mera reiteração de habeas corpus anteriormente julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido já decidido pelo Tribunal de origem e por não apresentar elemento novo; ademais, não há ilegalidade a justificar a medida, pois o início da execução da pena em regime fechado depende do cumprimento do mandado de prisão, nos termos do art. 105 da LEP e art. 674 do CPP, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.