RHC 181904 - DECISAO

RHC 181904 - DECISAO

Negado provimento ao recurso porque a recorrente foi condenada por roubo majorado praticado com grave ameaça (art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal), circunstância que, segundo jurisprudência do STJ e interpretação do art. 117 da LEP, impede a extensão do benefício da prisão domiciliar a sentenciadas em regime fechado ou semiaberto na ausência de excepcionalidade demonstrada.

Parties
Recorrente / Impetrante: Leticia Figueiredo dos Santos Silva; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal; Órgão a Quo: Nona Câmara Criminal Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgado
Outcome
Recurso em habeas corpus improvido.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Art. 117 Da Lei De Execução Penal, Proteção Integral Da Criança, Crimes Com Violência Ou Grave Ameaça
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Art. 117 Da Lei De Execução Penal Proteção Integral Da Criança Crimes Com Violência Ou Grave Ameaça

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Parties

Leticia Figueiredo dos Santos Silva

Recorrente / Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Nona Câmara Criminal Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão a Quo

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Concessão de prisão domiciliar a mãe de duas crianças menores de 12 anos
  2. 2 Aplicabilidade do art. 117 da Lei de Execução Penal a sentenciadas em regime fechado ou semiaberto
  3. 3 Impedimento do benefício quando o crime foi cometido com violência ou grave ameaça

Ratio Decidendi

Negado provimento ao recurso porque a recorrente foi condenada por roubo majorado praticado com grave ameaça (art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal), circunstância que, segundo jurisprudência do STJ e interpretação do art. 117 da LEP, impede a extensão do benefício da prisão domiciliar a sentenciadas em regime fechado ou semiaberto na ausência de excepcionalidade demonstrada.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus improvido.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.