HC 906145 - DECISAO

HC 906145 - DECISAO

O pedido de prisão domiciliar não foi conhecido no acórdão impugnado por falta de admissibilidade do recurso naquela parte; posteriormente, o indeferimento em primeiro grau não pode ser atacado por habeas corpus no STJ por ausência de competência material (art. 105, incs. I e II, CF). Diante disso e nos termos do art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: SILVANA KUCKER SILVERIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Admissibilidade Recurso, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Progressão De Regime Admissibilidade Recurso Habeas Corpus

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Parties

SILVANA KUCKER SILVERIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo quanto à prisão domiciliar
  2. 2 direito à prisão domiciliar por ser mãe de criança menor de 12 anos
  3. 3 cálculo para progressão de regime (art. 111 da LEP)

Ratio Decidendi

O pedido de prisão domiciliar não foi conhecido no acórdão impugnado por falta de admissibilidade do recurso naquela parte; posteriormente, o indeferimento em primeiro grau não pode ser atacado por habeas corpus no STJ por ausência de competência material (art. 105, incs. I e II, CF). Diante disso e nos termos do art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.