HC 907115 - DECISAO

HC 907115 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ausência de ilegalidade manifesta: o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STJ e do STF de que a falta de vagas não autoriza a imediata concessão da prisão domiciliar sem a observância das providências e critérios fixados no RE 641.320/RS e na Súmula Vinculante n. 56, e a matéria exigiria reexame do acervo fático-probatório, inviável na via estreita do writ.

Parties
Paciente: TAYLOR NATAN DA SILVA KERCH; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus (pedido não conhecido/denegado na via liminar)
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Vagas No Sistema Prisional, Súmula Vinculante N. 56, Progressão De Regime, Art. 117 Da LEP, RE 641.320/rs, Tema Repetitivo 993
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Vagas No Sistema Prisional Súmula Vinculante N. 56 +4 more

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Parties

TAYLOR NATAN DA SILVA KERCH

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a inexistência de vaga em estabelecimento prisional adequado autoriza a concessão imediata da prisão domiciliar
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula Vinculante n. 56 e dos parâmetros do RE 641.320/RS
  3. 3 Se o habeas corpus é meio adequado para substituir recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ausência de ilegalidade manifesta: o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STJ e do STF de que a falta de vagas não autoriza a imediata concessão da prisão domiciliar sem a observância das providências e critérios fixados no RE 641.320/RS e na Súmula Vinculante n. 56, e a matéria exigiria reexame do acervo fático-probatório, inviável na via estreita do writ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus (pedido não conhecido/denegado na via liminar)

Orders

  • Indeferida liminarmente a presente impetração
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal